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Título:		LEI Nº 15.715 17/04/2013 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos guardas civis integrantes do efetivo da Guarda Civil Metropolitana na Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 20/04/2013 p. 78 c. 3
Projeto:		Projeto de Lei Nº 34/2013 (ver documento)
Autor(es):		Mesa da Câmara
Alterações:		Lei 16.303/2015 - Altera os incisos I, II e III do art. 1º desta Lei.; (ver documento) Lei 16.987/2018 - Altera os inciso I do art. 1º desta Lei.; (ver documento) Lei 17.730/2021 - Altera os incisos I a III do art. 1º desta Lei. (ver documento)
Indexação:		Guarda Civil Metropolitana - Guarda Civil Metropolitano - CMSP - Gratificação - Servidor

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